Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante e Agravado:JOSE NEWTON PEREIRA FILHO
Advogado:            Dr. Antônio Cleto Gomes
Advogado:            Dr. Joselito Saraiva Filho
Agravante e Agravado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Advogado:            Dr. Regivaldo Fontes Nogueira
Advogado:            Dr. Roseane Maciel Barbosa
Advogada:            Dra. Liana Maria Veloso Costa de Carvalho
Advogado:            Dr. Raphael Victor Costa Damasceno
Advogado:            Dr. Maria Teresa Negreiros

KA/dmn

D E C I S Ã O
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA
LEI Nº 13.467/2017
RELATÓRIO
O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos recursos de revista.
O reclamante e reclamado interpuseram agravos de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.
Contrarrazões apresentadas pelas partes.
Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar, em princípio, hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST.
O banco reclamado interpôs petição avulsa às fls. 4.410/4.440 requerendo que seja deferida liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista por ele interposto.
É o relatório.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL.  MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Esse entendimento ainda mais se justifica quando no caso concreto o valor da causa o valor da causa é de R$ 1.000.000,00 e o valor da condenação é de R$ 1.856.834,00.
Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 

2. MÉRITO
2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:
“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 835afd8; recurso apresentado em 14/06/2021 - Id be29efd). 
Representação processual regular (Id 10a9a13). 
Preparo satisfeito (Id 846ec94 e d139ffc). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional 
Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado 
Alegação(ões): 
- violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. 
- violação da(o) artigos 193 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil. 
- divergência jurisprudencial. 
O Recorrente alega que: 
Como dito na síntese da demanda (acima), ao prolatar o acórdão recorrido(fls. 3703/3731), o Tribunal a quo foi OMISSO no tocante a determinadas questões jurídicas veiculadas na contestação e contrarrazões, notadamente quanto à IMPREVISIBILIDADE do evento danoso e a aplicação das EXCLUDENTES de responsabilidade civil, previstas nos art. 393 e 945, do Código Civil. 
(...) 
Ou seja, para o Tribunal a quo a omissão quanto à apreciação das EXCLUDENTES de responsabilidade estaria automaticamente justificada pela aplicação da Responsabilidade Objetiva, o que é um absurdo!Ora, é comezinho que as excludentes previstas no Código Civil podem ser aplicadas, ainda que em casos de responsabilidade objetiva. O exemplo clássico é aquele em que mesmo nos casos que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja de risco, se o evento danoso advém de culpa exclusiva sua, não há que se falar em culpa do empregador, por aplicação do art. 945, do CC. 
Aduz que: 
Assim, pretende o recorrente, no mérito, a reforma da decisão em face de nítida violação, por má aplicaçao, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil(art. 896, c), que insere no ordenamento a figura da RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, em caráter exceptivo. 
Conforme se verá a seguir, o Tribunal entendeu que era o caso de aplicar o paragrafo único, do art. 927, do CC, pelo simples fato do recorrido ser uma instiutição bancária. 
(...) 
Partindo do quadro fático-probatório acima relatado, tem-se que o ora recorrido, na condição de gerente de agência bancária, empregado do ora recorrente e a seu mando, dirigiu- se ao escritório de determinada empresa para colheita de assinatura do representante legal em contrato de empréstimo. O evento danoso, então, consiste no disparo de arma de fogo sofrido pelo recorrido, por terceiro (no caso, o representante da empresa), que veio a suicidar-se logo em seguida. A motivação da agressão jamais foi esclarecida em inquérito policial ou neste processo. 
(...) 
Veja-se, excelências, pelas fundamentações acima transcritas, que, para o Regional, o mero fato do Gerente de Agência 
Bancária realizar uma diligência externa, no horário de expediente, é suficiente para atrair a aplicação da Responsabilidade Objetiva, que deveria ser exceptiva. 
(...) 
Portanto, não há que se falar em peloatividade de risco simples fato de um gerente deslocar-se ao estabelecimento de um cliente para coletar sua assinatura. 
Sustenta que: 
No tocante ao Tema 3 deste Recurso, que se dá em caráter subsidiário,i sto é, a ser conhecido tão somente se não forem acolhidos inteiramente os Temas 1 e 2, pleiteia o recorrente a revisão dos valores fixados pelo TRT 7 a título de indenizações por danos morais (acidente de trabalho e assédio moral). 
(...) 
Assim, tem-se que jurisprudência da Corte admite rever o valor fixadonas instâncias ordinárias, contudo, a majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas. 
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada acima. 
Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 
[...]
À análise. 
1. Negativa de Prestação Jurisdicional - Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 
Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. 
Acrescente-se que não implica negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da recorrente. 
2. Responsabilidade Objetiva/Danos Morais - Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Ademais, diante das premissas assentadas no acórdão, a pretensão recursal, se acolhida, implicaria o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 
Prejudicada a análise do tema sucessivo (montante indenizatório). 
CONCLUSÃO 
Denego seguimento.”.

A fim de demonstrar que atendeu os requisitos do art. 896, §1º–A, IV, da CLT, a parte indicou, no recurso de revista, os trechos relativos às razões dos embargos de declaração e à respectiva decisão do TRT:

“IV - DA OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O SIMPLES FATO DO RECLAMANTE SER BANCÁRIO OU LABORAR EM AGÉNCIA BANCÁRIA FOI SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. CASO FORTUITO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 193, DA CLT E ART. 186, 393 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL 
[...] 
Com efeito, na presente lide, um cliente do Banco embargante, que supostamente estaria insatisfeito com a vida, de forma TOTALMENTE IMPREVISÍVEL disparou contra o reclamante, vindo a suicidar-se logo após.
A bem da verdade, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante foi um fato único e isolado ocorrido com empregado da instituição desde sua fundação, há 70 anos! 
Portanto, não há que se falar em “atividade de risco” pelo simples fato de um gerente deslocar-se ao estabelecimento de um cliente para coletar sua assinatura.
Tal atividade é praticada por centenas de outros ramos empresariais no Brasil, como despachantes, escritórios de advocacia e contabilidade, por exemplo, e nem por isso são considerados setores “de risco” para fins trabalhistas.
[...] 
Portanto, muito mais do que a simples referência à atividade empresarial exercida pelo empregador (no caso, setor bancário), caberia a Turma, para evitar obscuridades, analisar se a atividade desempenhada pelo embargado, no momento do acidente, implicava em algum tipo de risco para sua saúde e segurança.
A despeito disso, o acórdão limitou-se a afirmar, genericamente, que: “estando o bancário no cumprimento de seus deveres funcionais, dentro ou fora da agência, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventuais danos a ele causado”.
Ocorre que os “deveres funcionais” de um “bancário” são vários, sendo certo que, sob o prisma da violência decorrente de assaltos, um empregado investido da função de “Caixa”, por exemplo, expõe-se a um risco muito mais elevado do que um gerente responsável pela parte administrativa/ burocrática da agência.
Assim, a fim de que o embargante possa exaurir a matéria fática e prequestionar dispositivos legais incidentes ao caso, é preciso que o órgão julgador esclareça se o posicionamento adotado no acórdão (e reproduzido acima) foi aplicado pela mera exploração da atividade bancária pelo embargante, isto é, independentemente da atividade realmente desempenhada pelo “bancário”.
Ademais, diante da notória IMPREVISIBILIDADE do acidente de trabalho em tela, como reconhece o próprio decisum, diferentemente do que acontece nos casos de assalto a mão armada e durante o transporte de numerário, haveria o elemento do caso fortuito, que tem o condão de inclusive romper o liame causal. Como se vê, do art. 393, do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8“, 51º, da CLT): 
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Requer, desta feita, seja sanada a obscuridade acerca da aplicação da responsabilidade civil objetiva, com o fim especial de integrar o decisum e prequestionar os dispositivos Citados acima, notadamente para que a n. Turma julgadora ESCLAREÇA: i) se a responsabilidade objetiva foi aplicada pelo mero fato do embargante/ empregador desenvolver atividade bancária (art. 7º, XXVIII, da CF e art. 927, do CC); ii) se a atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente era considerada “atividade de risco” (art. 193, CC); iii) se a Turma considerou o fato do acidente imprevisível e. em caso positivo,se não era o caso de aplicação do “caso fortuito” (art. 393, CC).
[...] 
V - DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 945 E 393, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA INTERNA Dq EMPREGADOR. ART. 2“, DA CLT. CONFIGURAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE E FATO DE TERCEIRO 
Ao compulsar-se o acórdão embargado, verifica-se que o decisum foi omisso quanto a determinados pontos fáticos, especialmente no que tange aos excludentes da responsabilidade civil e a configuração de culpa concorrente.
Assim, ao optar pela tese jurídica que deve prevalecer a responsabilidade objetiva do empregador, e não subjetiva, que é a regra, o d. julgador não enfrentou argumentos e fatos colacionados em sede de contrarrazões e que, em tese, podem alterar integral ou parcialmente a conclusão obtida.
Primeiramente, não houve manifestação expressa sobre o seguinte tópico das contrarrazões: 
“Além disso, a visita ocorreu sem autorização do Banco Recorrido, eis que o Reclamante deixou de cumprir a determinação inserida na sua norma interna (CIN-Pessoal- 14-1 - doc. 17, norma interna do Banco), antes transcrita”.
Apesar de constar no acórdão que “o mero fato de o obreiro não haver preenchido o "documento de viagem" antes de ir até a Cidade ao encontro do Cliente ofensor, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do banco recorrido pelo acidente”, não houve manifestação da Turma sobre o porquê de tal fato — o explícito descumprimento da norma empresarial, e portanto, das orientações do empregador — não caracterizar culpa exclusiva ou concorrente do empregado.
[...] 
Portanto, conforme constou nas contrarrazões do Banco, de fato, o reclamante não tinha autorização formal do empregador para comparecer ao local do acidente, visto que não preencheu a documentação prevista em regulamento que autoriza o deslocamento e informa a Superintendência sobre a diligência externa.
Diferentemente do que constou no acórdão, o “documento de viagem” não é um “procedimento meramente administrativo”, mas constitui norma empresarial interna que autoriza o empregado a praticar atos externos e a representar A Superintendência Estadual perante terceiros, sendo certo que, na sua ausência, o empregado está cometendo falta e agindo de forma equivocada.
Agindo assim, ou seja, deixando de observar a norma, é inconteste que o embargado desrespeitou o regulamento interna e foi responsável, ou ao menos contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do evento danoso.
Ressalte-se que a norma interna do embargante integra o contrato de trabalho do Reclamante, em decorrência do poder disciplinar do empregador, previsto no art 2º da CLT, mas o acórdão embargado deixou de analisar essa questão.
[...] 
No caso concreto, o embargado deixou de observar norma interna imprescindível para os deslocamentos dos empregados e representação externa do embargante, contrariando o quanto ficou pactuado no seu termo de posse, o que evidencia, conforme destacado, ato de indisciplina.
Todavia, o acórdão embargado deixou de analisar a matéria, o que evidencia OMISSÃO, haja vista que, diante do ato de indisciplina, consubstanciado no desrespeito à norma empresarial e a praxe interna da instituição, evidentemente o embargado contribuiu para o resultado lesivo (culpa concorrente).
A culpa da vítima é disciplinada no art. 945, do Código Civil, in litteris: 
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Portanto, é preciso que o órgão julgador examine a questão jurídica ora posta, qual seja, a incidência do excludente de responsabilidade CULPA EXCLUSIVA ou CONCORRENTE DA VITIMA, visto que todos os fatos abordados foram devidamente apresentados pelo embargante em suas manifestações ou surgiram no decorrer da instrução processual, especialmente na audiência de instrução (ID. dadd58e).
Ademais, é preciso que a Turma também se manifeste sobre a excludente de responsabilidade FATO DE TERCEIRO prevista no art. 393, do Código Civil, uma vez que o evento lesivo foi ocasionado EXCLUSIVAMENTE em decorrência de ato de terceiro estranho ao quadro de empregados do reclamado.
Mesmo que mantida a tese jurídica de responsabilidade objetiva do empregador, sabe-se que as figuras excludentes rompem o liame causal, visto que se referem a situações criadas pela própria vítima ou por um terceiro, sobre o qual o responsável não teria qualquer controle.
E por fim, mesmo que não acolhida as excludentes citadas, evidencia-se do conjunto fático e probatório acima delineado (e-mails, documentos e depoimentos) que houve, de fato, culpa concorrente do embargado. Nessa ordem de coisa, há que ser declarada expressamente a ocorrência da culpa partilhada e revisto o valor da indenização, nos termos do retro citado art. 945, do Código Civil.
[...] 
Diante do exposto, requer seja sanada a OMISSÃO a respeito das alegações, fatos e provas acimas referidos, com o fim especial de integrar o decisum e PREQUESTIONAR os dispositivos citados acima, e, se for o caso, que seja concedido efeito modificativo, para: i) acolher as hipóteses de excludentes de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva e fato de terceiro; ou, subsidiariamente; ii) aplicar a hipótese de culpa concorrente, de forma a reduzir a indenização deferida ao obreiro.” (destaques pela parte nas razões do recurso de revista).

“(...) 
DA PRIMEIRA OBSCURIDADE 
O embargante retoma a sua linha de defesa, afirmando que o simples fato de o gerente se deslocar ao estabelecimento de um cliente para coletar sua assinatura em contrato pode ser considerada atividade de risco e ressalta que o acidente de trabalho que o vitimou decorreu de situação totalmente imprevisível, não podendo haver nenhuma responsabilização da instituição financeira pelas suas consequências.
Sem razão a parte embargante.
De uma simples leitura do acórdão atacado, podemos constatar que ficou bastante claro todos os motivos e fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco embargante, em especial com relação à atividade bancária, a qual carrega em si maiores riscos de ocorrência de fatos tendentes a causar danos à integridade desses trabalhadores, especialmente quando trata se trata de gerente de agência localizada em cidades de pequeno porte, de modo que inexistem conceitos vagos e imprecisos, como consta nos seus declaratórios.
Também ficou claro que o caso em testilha se amolda ao entendimento jurisprudencial corrente, no sentido de reconhecer que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em caso de acidentes de trabalho da natureza do que ocorreu com o embargado, sendo descabida a alegação de obscuridade nesse ponto, ante o grau de clareza dos argumentos expostos.
Isso posto, rejeita-se os Embargos de Declaração, por não reconhecer que o acórdão embargado padece de obscuridade, na forma apontada pelo banco embargante.
[...] 
1ª OMISSÃO: AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONFIGURAÇAO DA SUA CULPA PELO EVENTO DANOSO 
Segundo o embargante, quando da análise recursal, não houve manifestação desta Turma sobre o explícito descumprimento da norma empresarial por parte do embargado, ao se dirigir, por sua própria iniciativa, ao estabelecimento comercial de um cliente para recolher assinatura em contrato. Assim, para o embargante, esta Turma precisava se manifestar expressamente se essa atitude caracteriza - ou não - culpa exclusiva ou concorrente do empregado.
Aduz ainda que também se faz necessária a manifestação desta Turma sobre a excludente de responsabilidade "fato de terceiro", prevista no art. 393 do Código Civil Brasileiro, uma vez que o evento lesivo foi ocasionado exclusivamente em decorrência de ato de terceiro estranho ao quadro de empregados do reclamado, entende o embargante.
Novamente nesse ponto, não assiste razão à parte embargante.
Infere-se do v. acórdão que restou bastante explicitado que a responsabilidade do banco embargante é de natureza objetiva. Importa registrar que não se exige do Julgador o pronunciamento sobre todos os argumentos suscitados pelos litigantes, mormente porque, quando, por exclusão, são contrários ao entendimento adotado, sendo suficiente apenas que sejam explicitados os fundamentos que levaram ao seu convencimento.
Portanto, uma vez reconhecida a responsabilidade objetiva do banco embargante pelas consequências decorrentes do evento danoso, não há porque se perquirir a eventual ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado, tampouco a configuração de fato de terceiro, eis que tais teses são contrárias à que fora reconhecida na decisão embargada.
Omissão que não se reconhece, portanto. ”.

No agravo de instrumento, o banco reclamado insurge-se contra o despacho denegatório. Afirma que “o E. TRT-CE concluiu não ter havido obscuridades/omissões no primeiro julgamento e portanto permaneceu omisso quanto à imprevisibilidade do evento - e consequente aplicação do caso fortuito, bem como quanto à aplicação das excludentes fato de terceiro e culpa exclusiva/ concorrente da vítima”. 
Sustenta que “A decisão do Regional, expressa no acórdão antes transcrito [acórdão proferido em embargos de declaração], parte do raciocínio que o simples fato de ter sido reconhecida a Responsabilidade Objetiva exclui a necessidade de apreciação das matérias alegadas (imprevisibilidade do evento/excludentes de responsabilidade)”; “No entanto, as excludentes previstas no Código Civil podem ser aplicadas, ainda que em casos de responsabilidade objetiva. O exemplo clássico é aquele em que mesmo nos casos que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja de risco, se o evento danoso advém de culpa exclusiva sua, não há que se falar em culpa do empregador, por aplicação do art. 945, do CC”. 
Aduz que “caberia ao Tribunal enfrentar a alegação de imprevisibilidade do evento danoso, e consequentemente, de ocorrência de caso fortuito e demais excludentes (fato de terceiro, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima)”; “Contudo, o acordão de fis. 3703/3731 foi COMPLETAMENTE OMISSO quanto a tais matérias, o que levou o Recorrente a opor Embargos de Declaração (fls. 3826/3858), justamente questionando a ausência de pronunciamento do E. TRT-CE sobre esses temas, sem obter êxito, uma vez que, o segundo acórdão (fls. 3883/3893) permaneceu omisso, deixou de analisar as questões que lhe foram submetidas, tendo concluído que a mera aplicação da responsabilidade objetiva impediria o conhecimento de tais matérias”. Aponta violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.
Ao exame.
Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
Inicialmente ressalte-se que, ao contrário do que alega o banco reclamado, não se extrai do acórdão proferido em embargos de declaração a tese no sentido de que o TRT partiu do raciocínio de que o simples fato de ter sido reconhecida a Responsabilidade Objetiva exclui a necessidade de apreciação de “imprevisibilidade do evento” e “excludente de terceiros” (culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima e culpa exclusiva ou fato exclusivo de terceiro). 
O TRT foi categórico ao consignar, ainda no acórdão proferido em recurso ordinário, os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva no caso concreto: dano e nexo causal. 
A Corte Regional foi expressa ao afastar “excludente de terceiros” (culpa exclusiva ou fato exclusivo da vítima e culpa exclusiva ou fato exclusivo de terceiro) e a imprevisibilidade do evento quando consignou o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo banco recorrente e o resultado danoso ao reclamante: “No caso em espécie, a prova documental, materializada no e-mail de ID. fdcbc67 - fls. 377-380, demonstra de forma inconteste que o recorrente se dirigiu até o local do acidente a mando da própria instituição financeira, que lhe cobrava a concretização do contrato de empréstimo firmado com o cliente agressor. Por sua vez, a prova testemunhal corroborou essa situação, isto é, comprovou que o recorrente se dirigiu ao local do acidente para colher a assinatura do cliente agressor em um contrato de empréstimo”; “o recorrente estava naquele local a serviço do banco demandado, representando os interesses da instituição financeira, o que nos autoriza a afirmar que era o próprio banco que estava naquele local, representado pelo recorrente, então Gerente Geral da agência”; “o dano físico experimentado pelo recorrente, sem dúvidas, decorreu única e exclusivamente da sua condição de bancário, responsável pela concretização das diligências inerentes à formalização do contrato com o agente agressor. Com efeito, o mero fato de um Gerente Geral sair da agência bancária durante o horário de expediente para executar tarefas bancárias já é suficiente para expô-lo demasiadamente a riscos de assaltos, sequestros e/ou outras formas de agressões físicas, especialmente quando se trata de Cidades de pequeno porte, onde todos se conhecem.” (destaques acrescidos).
Por outro lado, como destacado pelo TRT no acórdão proferido em recurso ordinário “a tentativa de definir a motivação para a mencionada agressão é indiferente na seara trabalhista, em especial quando se trata de reconhecimento da responsabilidade objetiva, notadamente porque nesse caso, o que se aferirá é a existência do dano e o nexo causal entre este e as atividades do empregado.”. Nesse sentido é que concluiu no acórdão proferido em embargos de declaração que “não se exige do Julgador o pronunciamento sobre todos os argumentos suscitados pelos litigantes, mormente porque, quando, por exclusão, são contrários ao entendimento adotado, sendo suficiente apenas que sejam explicitados os fundamentos que levaram ao seu convencimento.”.
Nesses termos, se verifica que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide.
Incólume os dispositivos apontados.
Nego provimento.

2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional (fls. 3.989/3.991):
“RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não havendo controvérsia de que O recorrente, no exercício de atividade externa, fora vitima de acidente de trabalho, é de se aplicar ao caso a teoria da responsabilidade objetiva. Com efeito, a aplicação dessa espécie de responsabilidade não se restringe apenas às Situações ofensivas que ocorrem no interior das agências bancárias, notadamente porque o mero fato de um Gerente Geral sair da agência bancária durante o horário de expediente para executar tarefas bancárias já é suficiente para expô-lo demasiadamente a riscos de assaltos, sequestros e/ou outras formas de agressões físicas, especialmente quando se trata de Cidades de pequeno porte, onde todos se conhecem. Recurso Ordinário provido” (destaques pela parte).

“Primeiramente, faz-se necessário registrar que não há dúvidas de que o trabalho em estabelecimentos bancários, por sua natureza, implica maiores riscos à integridade física e psicológica dos empregados que ali trabalham e, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em caso de acidentes de trabalho da natureza do que ocorreu com o recorrente, sendo desnecessário averiguar acerca da existência culpa do banco no evento danoso.
O caso dos autos, porém, difere um pouco dessa situação, haja vista que o acidente que vitimou o recorrente não ocorreu dentro da agência bancária, mas sim no interior de um comércio localizado em cidade diversa da que trabalhava o obreiro. Assim, resta aferir se também nesses casos prevalece a responsabilidade objetiva.
No entender deste Relator, a resposta a esse questionamento é positiva, ou seja, quando o empregado bancário, em especial os gerentes de agências, estiver no exercício de suas atribuições fora da instituição financeira, estão expostos a riscos de assaltos, sequestros e a outros tipos de situações que possam ofender a sua integridade física e mental.
Portanto, repito, estando o bancário no cumprimento de seus deveres funcionais, dentro ou fora da agência, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventuais danos a ele causado.
No caso em espécie, a prova documental, materializada no e-mail de ID. fdcbc67 - fls. 377-380, demonstra de forma inconteste que o recorrente se dirigiu até o local do acidente a mando da própria instituição financeira, que lhe cobrava a concretização do contrato de empréstimo firmado com o cliente agressor.
Por sua vez, a prova testemunhal corroborou essa situação, isto é, comprovou que o recorrente se dirigiu ao local do acidente para colher a assinatura do cliente agressor em um contrato de empréstimo.
Portanto, não há dúvidas de que o recorrente estava naquele local a serviço do banco demandado, representando os interesses da instituição financeira, o que nos autoriza a afirmar que era o próprio banco que estava naquele local, representado pelo recorrente, então Gerente Geral da agência.
Quanto ao nexo de causalidade, a meu ver, também está sobejamente caracterizado, pois o dano físico experimentado pelo recorrente, sem dúvidas, decorreu única e exclusivamente da sua condição de bancário, responsável pela concretização das diligências inerentes a formalização do contrato com o agente agressor.
Com efeito, o mero fato de um Gerente Geral sair da agência bancária durante o horário de expediente para executar tarefas bancárias já é suficiente para expô-lo demasiadamente a riscos de assaltos, sequestros e/ou outras formas de agressões físicas, especialmente quando se trata de Cidades de pequeno porte, onde todos se conhecem.
Oportuno destacar que a tentativa de definir a motivação para a mencionada agressão é indiferente na seara trabalhista, em especial quando se trata de reconhecimento da responsabilidade objetiva, notadamente porque nesse caso, o que se aferirá é a existência do dano e o nexo causal entre este e as atividades do empregado.
Também importa frisar que o mero fato de o obreiro não haver preenchido o "documento de viagem" antes de ir até à Cidade ao encontro do cliente ofensor, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do banco recorrido pelo acidente, notadamente porque, além de se tratar de procedimento meramente administrativo, a viagem ocorreu porque o recorrente recebera cobranças dos seus superiores para a concretização do contrato de financiamento antes mencionado.
Pelo exposto, voto pela reforma da decisão de primeiro grau, de modo a reconhecer que no caso em espécie deve ser aplicada a teoria da responsabilidade obietiva, nos exatos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 927 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho” (destaques pela parte).

No agravo de instrumento, o banco reclamado insurge-se contra o despacho denegatório. Aduz que “não se busca o revolvimento de matéria fática ou de reexame da prova já produzida nos autos, conforme afirmado na decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. O Agravante, no seu Recurso de Revista, pretende unicamente discutir a tese jurídica adotada pelo Regional, qual seja, a de que deve ser aplicada a Responsabilidade Objetiva pelo simples fato de o Recorrente ser empregado de instituição bancária e deslocar-se no horário de expediente.” (fl. 4.276). 
Afirma que “tem-se que o ora Agravado, na condição de gerente de agência bancária, então empregado do Agravante dirigiu-se ao escritório de determinada empresa para colheita de assinatura do representante legal em contrato de empréstimo. O evento danoso, então, consiste no disparo de arma de fogo sofrido pelo recorrido, por terceiro (no caso, o representante da empresa), que veio a suicidar-se logo em seguida. A motivação da agressão jamais foi esclarecida em inquérito policial ou neste processo” (fl. 4.277); “impõe-se impugnar a conclusão jurídica do acórdão (fls. 3703/3731) de que: ‘estando o bancário no cumprimento de seus deveres funcionais, dentro ou fora da agência deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventuais danos a ele causado’” (fl. 4.278).
Diz que “resta evidente que para o TRTCE o mero fato do Gerente de Agência Bancária realizar uma diligência externa, no horário de expediente, é suficiente para atrair a aplicação da Responsabilidade Objetiva”; “Assim, sendo a responsabilidade civil dos empregadores no Brasil, em regra, subjetiva, na forma do art. 186, do CC, a conclusão do E. TRT-CE contrariou o art. 7º, XXVIII da Constituição e o art. 186 do Código Civil”.
Assevera que “Além disso, resta evidente que o E. TRT-CE adotou entendimento que equipara o acidente de trabalho que vitimou o recorrido com as agressões que comumente um bancário poderia vir sofrer dentro ou nos arredores de uma agência, como sequestros e assaltos. Contudo, respeitado o enquadramento fático, a situação ora debatida é deveras distinta. Como já exaustivamente exposto, o recorrido NÃO SOFREU SEQUESTRO ou ASSALTO e nem realizava TRANSPORTE DE VALORES”; “Na presente lide um cliente do Banco Agravante, que supostamente estaria insatisfeito com a vida, de forma TOTALMENTE IMPREVISÍVEL disparou contra o Agravado, vindo a suicidar-se logo após. Portanto, não há que se falar em “atividade de risco” pelo simples fato de um gerente deslocar-se ao estabelecimento de um cliente para coletar sua assinatura.” (fl. 4.278 – destaques pela parte).
Argumenta que “a circunstância vivenciada pelo Reclamante  -  de um acidente não habitual, não esperado, portanto, IMPREVISÍVEL e ATÍPICO - JAMAIS poderá ser colocada na mesma balança de eventos danosos PREVISÍVEIS e TÍPICOS sofridos por determinada parcela de trabalhadores do setor bancário” (fl. 4.285 – destaques pela parte).
Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 193 da CLT; 186 e 927, § único, do CC.
Ao exame.
O TRT consignou que é pacífico o entendimento de que as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva em caso de acidentes de trabalho da natureza como ocorreu com o recorrente. Afirmou que “O caso dos autos, porém, difere um pouco dessa situação, haja vista que o acidente que vitimou o recorrente não ocorreu dentro da agência bancária, mas sim no interior de um comércio localizado em cidade diversa da que trabalhava o obreiro. Assim, resta aferir se também nesses casos prevalece a responsabilidade objetiva”. 
O TRT entendeu que no caso concreto se aplica sim a responsabilidade objetiva, sob os seguintes fundamentos: a) “quando o empregado bancário, em especial os gerentes de agências, estiver no exercício de suas atribuições fora da instituição financeira, estão expostos a riscos de assaltos, sequestros e a outros tipos de situações que possam ofender a sua integridade física e mental. Portanto, repito, estando o bancário no cumprimento de seus deveres funcionais, dentro ou fora da agência, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por eventuais danos a ele causado”; b) ”No caso em espécie, a prova documental, materializada no e-mail de ID. fdcbc67 - fls. 377-380, demonstra de forma inconteste que o recorrente se dirigiu até o local do acidente a mando da própria instituição financeira, que lhe cobrava a concretização do contrato de empréstimo firmado com o cliente agressor. Por sua vez, a prova testemunhal corroborou essa situação, isto é, comprovou que o recorrente se dirigiu ao local do acidente para colher a assinatura do cliente agressor em um contrato de empréstimo”; c) “não há dúvidas de que o recorrente estava naquele local a serviço do banco demandado, representando os interesses da instituição financeira, o que nos autoriza a afirmar que era o próprio banco que estava naquele local, representado pelo recorrente, então Gerente Geral da agência”; d) “o dano físico experimentado pelo recorrente, sem dúvidas, decorreu única e exclusivamente da sua condição de bancário, responsável pela concretização das diligências inerentes à formalização do contrato com o agente agressor. Com efeito, o mero fato de um Gerente Geral sair da agência bancária durante o horário de expediente para executar tarefas bancárias já é suficiente para expô-lo demasiadamente a riscos de assaltos, sequestros e/ou outras formas de agressões físicas, especialmente quando se trata de Cidades de pequeno porte, onde todos se conhecem” (destaques acrescidos). 
No caso dos autos é possível reconhecer a responsabilidade objetiva (atividade de risco) e mesmo a responsabilidade subjetiva (culpa por conduta irregular do banco reclamado). A atividade exercida era de risco em relação ao reclamante (gerente geral de agência bancária em cidade do interior) ao sair da agência bancária, durante o horário de expediente, para executar tarefas bancárias, e que no caso concreto se dirigiu até o local do acidente, a mando da própria instituição financeira. 
Por outro lado, na hipótese dos autos, emerge a culpa do banco reclamado, quando afirma nos embargos de declaração transcrito nas razões do recurso de revista que “o reclamante não tinha autorização formal do empregador para comparecer ao local do acidente, visto que não preencheu a documentação prevista em regulamento que autoriza o deslocamento e informa a Superintendência sobre a diligência externa”; “Agindo assim, ou seja, deixando de observar a norma, é inconteste que o embargado desrespeitou o regulamento interna e foi responsável, ou ao menos contribuiu, decisivamente, para a ocorrência do evento danoso (fl. 4.263)”, e, no caso dos autos, o TRT consignou que “No caso em espécie, a prova documental, materializada no e-mail de ID. fdcbc67 - fls. 377-380, demonstra de forma inconteste que o recorrente se dirigiu até o local do acidente a mando da própria instituição financeira”, o que evidencia a conduta irregular do banco reclamado.
Incólume os dispositivos apontados.
Nego provimento.

2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO 
A fim de demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional (fls. 4.016/4.019 e 4.022/4.025):
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. Em razão das sequelas deixadas pelo acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as quais foram identificadas nos exames periciais produzidos nestes autos e por se tratar de responsabilidade objetiva, e dever do empregador reparar o dano sofrido pelo empregado. Ademais, a indenização por danos morais busca minimizar o sofrimento causado pelo acidente em si e pelo sofrimento ou redução da autoestima do empregado causada pela diminuição em um dos seus sentidos - audição. Desse modo, condena-se a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais oriundos do acidente de trabalho e suas consequências, fixados em montante equivalente a 100 (cem) vezes a remuneração bruta auferida pelo obreiro à época do acidente, totalizando a quantia de R$ 1.552.834,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais). Recurso Ordinário provido.
[...] 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATOS DE PERSEGUIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. Tendo o conteúdo da prova carreada aos autos demonstrado satisfatoriamente que o banco recorrido praticou diversas condutas capazes de agredir o patrimônio imaterial do recorrente, devida é a sua condenação na obrigação de minimizar o sofrimento causado, mediante a imposição do pagamento de indenização por danos morais, fixados no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recurso provido. ” (destaques pela parte). 

“DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, e dever do empregador reparar o dano sofrido pelo empregado. O recorrente requer que seja fixado para cada espécie de dano (moral e estético) o valor de cem vezes a remuneração auferida a época do acidente e, de modo alternativo, em valores fixados pelo julgador.
[...] 
Como vemos, os exames periciais constataram que o recorrente, além de sofrer de Transtorno de "stress" póstraumático (CID 10 F 43.1), perdeu de forma permanente 15% (quinze por cento) da sua audição esquerda, além de outras sequelas como estenose palato-faríngea, que acarreta prejuízo de sono.
É oportuno registrar que, embora o Juiz não esteja adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto pelo senhor perito, para afastá-lo, é preciso que exista nos autos elementos probantes robustos a ponto de convencê-lo de que a conclusão pericial adotada não está consoante com a realidade fática, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista que nenhuma outra prova é capaz de desacreditar os resultados expostos pelos experts.
Portanto, o dever de indenizar está sobejamente caracterizado, restando apenas definir o quantum a ser fixado.
Com efeito, a indenização por danos morais relaciona-se ao sofrimento causado pelo acidente em si e pelo sofrimento ou redução em sua autoestima causada pela diminuição em um dos seus sentidos - audição.
É sabido que a fixação do valor da indenização por danos moral deve ser pautada nos princípios da Droporcionalidade. razoabilidade e da equidade, pelo que deve se evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória do instituto.
Além do mais devem ser consideradas todas as circunstâncias que envolvem a questão, como as consequências do acidente que submeteram o recorrente a situações extremamente degradantes, além da capacidade econômica do responsável pela reparação do dano, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor.
Com base em tais pressupostos, com fulcro no § 1º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, condena-se a parte recorrida a pagar a parte recorrente a título de indenização por danos morais a quantia equivalente a 100 (cem) vezes a remuneração bruta auferida pelo obreiro a época do acidente, indicada no contracheque anexado aos autos (ID. 2a43205 - fls. 383), que totaliza o montante de 1.552.834.00 (um milhão. quinhentos e cinquenta e dois mil. oitocentos e trinta e quatro reais). por entender que esse importe apresenta-se como justo e razoável para minimizar o sofrimento da vítima. ” (GRIFOU-SE) 
[...] 
DA [NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSEDIO MORAL E PERSEGUIÇOES 
No caso sub judice, além da indenização acidentária apreciada em tópico pretérito, o recorrente pugna pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes de condutas adotadas pelo banco recorrido que, segundo seu entendimento, além de se construírem como assédio moral, foram praticadas com o intuito de perseguição. O pleito indenizatório se refere tanto a motivos alegados na presente demanda quanto na ação nº 0001498- 03.2017.5.07.0007 (ID. 97db27b - fls. 2462-2470), reunida a esta ação, para fins de julgamento único.
[...] 
Pois bem. Emerge do acervo probatório carreado aos autos que, de fato, algumas situações ventiladas pelo recorrente para fundamentar o pleito indenizatório não foram demonstradas, conforme decidido pelo Juizo a quo. Contudo, diversamente do entendimento exposto na decisão vergastada, diversas outras condutas praticadas pelo banco recorrido 7c foram satisfatoriamente comprovadas, de modo que a sentença de mérito merece ser reformada parcialmente.
[..] 
Portanto, indubitável que tais atitudes são amplamente capazes de ofender o patrimônio imaterial do recorrente, devendo o banco recorrido reparar o sofrimento moral causado ao obreiro, restando apenas definir o quantum indenizatório, nos termos dos art. 944 do Código Civil Brasileiro.
Conforme registrado em linhas pretéritas, o valor dos danos morais a ser fixado deve ser condizente com o sofrimento experimentado, harmonizando-se com os propósitos do instituto jurídico da reparação civil, que não tem o escopo de ressarcir prejuizo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa se redimir do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido em pecúnia pelo prejuízo moralmente experimentado.
Reconheço que se trata de matéria delicadíssima e que, efetivamente, todos os critérios utilizáveis sempre terminaram por gerar imprecisões. Busca-se, contudo, aquele menos matemático, e sim mais humano, mais próximo da razoabilidade e do bom senso pelo que entendo que a fixação arbitrada prudentemente pelo Julgador, valendo-se da equidade e sujeita a controle, é a que se apresenta como mais sensata. O tema vem sendo objeto de acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, não obstante venha se firmando posicionamento no sentido de que a tarifação ou qualquer estudo matemático não é critério adequado para fixação de danos morais, já que o Juiz deverá avaliar a magnitude da dor ocasionada ao postulante, utilizando-se da prova, da realidade que o cerca e das máximas de experiência.
Assim, porque o valor da indenização deve se revelar razoável, não representando enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim meio de dissuadir o causador do dano à continuidade ou repetição do mesmo procedimento.
Com base em tais premissas, com fulcro no § 1º do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 927 do Código Civil Brasileiro, condeno o banco recorrido a pagar à parte recorrente a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por entender que esse importe apresenta-se como justo e razoável para minimizar o sofrimento da vítima” (destaques pela parte).

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO 
“Nos autos, foram realizadas duas perícias: uma para aferir as sequelas psíquicas causadas pelo acidente de trabalho e outra, para definir o grau de incapacidade do obreiro após o infortúnio. Vejamos a conclusão de ambas as perícias:” CONCLUSÃO PERICIAL - SEQUELAS PSÍQUICAS (ID. 4a1017d -fis. 1338): 
“No caso em epígrafe o episódio estressor foi real, bem concreto e além da dimensão emocional, envolveu o autor num comprometimento físico severo, tendo que realizar tratamento delicado e demorado. Estes comemorativos levaram-no à confrontação real com o risco de vida. Em temos diagnóstico, portanto, afirmamos ter: CID 10 F 43.1 - Estado de “stress” póstraumático.
Os elementos descritos sugerem que o paciente vivenciou situação de trauma psíquico intenso e continuado. No presente não evidencia sequelas psíquicas do acontecido, de forma mais aguda. O examinando demonstrou possuir uma estrutura emocional equilibrada e de forte capacidade de resiliência.
Foram relatados transtornos desencadeados pós episódio, existindo relação de causa e efeito entre os fatos ocorridos com o autor.” CONCLUSÃO PERICIAL - SEQUELAS FÍSICAS (ID. 7405644 - fis. 1360): “Trata-se de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2013, quando o paciente foi vítima de agressão por arma de fogo.
Verifica-se que o periciando é portador de debilidade permanente parcial incompleta grave (repercussão intensa) do sentido da audição à esquerda, com perda funcional mensurada em 15% (quinze por cento), sendo esta sequela da agressão.
O paciente apresenta também estenose palato-faringea, com decorrente prejuízo de sono.
Não se observou alteração de mobilidade ou conformação em língua ou face.
Não se constatou nexo causal entre a discopatia apresentada e a atividade laboral ou o acidente.
Não há dano estético.
Não se verifica incapacidade laboral para a função que exercia devido às sequelas avaliadas nesta perícia.
Sem elementos quanto ao quadro psiquiátrico.” 
“Como vemos, os exames periciais constataram que o recorrente, além de sofrer de Transtorno de “stress” póstraumático (CID 10 F 43.1), perdeu de forma permanente 15% (quinze por cento) da sua audição esquerda, além de outras sequelas como estenose palato-faríngea, que acarreta prejuízo de sono.” 
“Com efeito, a indenização por danos morais relaciona-se ao sofrimento causado pelo acidente em si e pelo sofrimento ou redução em sua autoestima causada pela diminuição em um dos seus sentidos - audição.” “devem ser consideradas todas as circunstâncias que envolvem a questão, como as consequências do acidente que submeteram o recorrente a situações extremamente degradantes, além da capacidade econômica do responsável pela reparação do dano, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor.” 
“Também consta expressamente na decisão recorrida que também foram consideradas para afixação do montante indenizatório todas as circunstâncias que envolvem a questão, o que significa dizer que as medidas que teriam sido adotadas pela instituição financeira para minimizar o sofrimento da vítima, também o foram.” 
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL 
“Emerge do acervo probatório carreado aos autos que, de fato, algumas situações ventiladas pelo recorrente para fundamentar o pleito indenizatório não foram demonstradas, conforme decidido pelo Juízo a quo. Contudo, diversamente do entendimento exposto na decisão vergastada, diversas outras condutas praticadas pelo banco recorrido foram satisfatoriamente comprovadas, de modo que a sentença de mérito merece ser reformada parcialmente.” 
“a parte recorrida não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar que a transferência do recorrente para uma agência de menor porte ocorreu de comum acordo, conforme afirmado pela defesa.” 
“O que de fato ocorreu foi uma transferência ex ofício, que, sem dúvidas, trouxe vários prejuízos para o recorrente, tanto financeiros, decorrentes da evidente redução salarial, quanto profissionais, consistentes na lotação em agência de menor porte, fato que vai de encontro aos objetivos de qualquer profissional, que sempre possuem como meta a ascensão profissional.” 
“Importante registrar, a título argumentativo, que o próprio preposto declara expressamente “que o reclamante foi transferido de Itapipoca para Horizonte porque em virtude doacidentede trabalho ocorrido em 2013 o banco não achou conveniente a permanência do autor em Itapipoca, visando inclusive preservar a segurança dele;”. Observa-se, portanto, que essa afirmação deita por terra a declaração da aludida testemunha de que a transferência teria decorrido de “comum acordo tácito" entre as partes.” 
“É de se salientar ainda que a agência bancária de Horizonte tinha sido aberta recentemente, onde, certamente, os desafios eram muito maiores, notadamente porque precisava-se constituir uma carteira de clientes, fato que demandava uma atuação muito mais ativa dos empregados daquela unidade, em especial do gerente geral.” 
“O que também está comprovado nos autos, através de e-mails (ID. 9Cacteb - fls. 226-228) é a existência de uma cobrança de metas exageradas, pois, à agência de Horizonte, recém inaugurada, eram atribuídas metas semelhantes ou superiores à outras agências de igual porte e, em algumas vezes, de porte superior. O documento acima referido, inclusive, registra o inconformismo do recorrente com essas metas, que dirigiu correspondência eletrônica aos seus superiores, requerendo a sua revisão. Porém, não se sabe se tais pleitos foram atendidos, pelo menos nos autos não há notícias.” 
“ficou demonstrado que o banco recorrido transferiu a empregada Renata Farias Rebouças da agência de horizonte para o setor de contabilidade à revelia do recorrente que, na condição de gerente geral da agência, não poderia ser deixado de fora desse procedimento. Porém, a prova juntada revela que somente depois de concluído o processo de transferência é que o recorrente tomou conhecimento (ID. 8c2dc68 - fls. 201-209).” 
Outro fato que denota o desinteresse do banco na opinião do recorrente com relação à saída de empregados da agência de horizonte se refere à lotação do Sr. Rubens Melo da Silva que abandonou a função de gerente de negócios, sendo lotado em setor diverso do banco. Apesar da insatisfação do recorrente com essa atitude, demonstrada no e-mail ID. bf5de82 - fls. 219, o banco nada fez com relação a esse fato, ou pelo menos não comprovou que medida adotara.” 
Mais um fato que evidencia o caráter perseguidor do banco recorrido se refere à devolução de cheques emitidos pelo recorrente, embora existisse saldo suficiente para compensálos”.
Quanto as demais situações narradas pelo recorrente, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois, ou o reclamante não as conseguiu comprovar ou a prova existente nos autos demonstra a sua inocorrência.”

Nas presentes razões de agravo de instrumento o Banco do Nordeste sustenta que “a pretensão do Agravante não visa reexaminar fatos e prova do processo, mas sim, com relação a este Tema, demonstrar que houve, de fato, violação dos dispositivos citados, quanto ao valor fixado para as indenizações”. Aduz que “que é possível a adequação do valor da indenização devida diante do ato ilícito praticado, mediante utilização de critérios de razoabilidade/proporcionalidade, podendo a instância revisora aumentar ou reduzir o valor dessa indenização, moldando-a à extensão do dano a que se refere a lei (art. 944, CC).”.
Aduz que o TRT “fixou duas indenizações por danos morais, a primeira em razão do acidente de trabalho, e uma segunda por assédio moral/ perseguições”; “o Agravante, no seu Recurso de Revista, demonstrou que os valores fixados a título de indenizações por danos morais foram estratosféricos, tendo em vista o enquadramento fático- probatório acima delineado, o que, sem dúvida, fere a razoabilidade proporcionalidade.”.
Diz que “O Reginal, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do recorrente, deferiu ao recorrido uma indenização, por acidente de trabalho, equivalente a R$ 1.552.834,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais), equivalente a 100 vezes o valor da remuneração do obreiro. Como se vê, o valor é excessivo e afasta qualquer ideia de razoabilidade ou proporcionalidade. Em que pese o infeliz infortúnio vivenciado pelo Agravado - e aqui não se questiona que de fato houve algum nível de sofrimento/constrangimento - o valor da indenização fixado pelo TRT-CE foge ao razoável, pois, conforme se apura da jurisprudência do E. TST, nem mesmo situações de morte ou perda da capacidade laboral chegam a tal valor.”.
Sustenta que “O Reclamante não teve sequelas físicas mais graves, perdeu somente 15% da audição de um dos ouvidos, e tem certos problemas de sono, estes último comuns a boa parte da população brasileira e que podem decorrer de outros fatores. Ademais, a perícia concluiu “Não se observou alteração de mobilidade ou conformação em língua ou face” e “Não se verifica incapacidade laboral para a função que exercia””; “No que diz respeito aos abalos psíquicos, além de ter concluído a perícia que “não evidencia sequelas psíquicas do acontecido, de forma mais aguda”; e que “O examinando demonstrou possuir uma estrutura emocional equilibrada e de forte capacidade de resiliência”, o resultado stress pós-traumático é um mal plenamente tratável, por certo não acompanhará o recorrido por muitos anos e certamente não o impede de exercer a maioria dos atos da vida civil, em nível social ou familiar” (fl. 4.303 – destaques pela parte).
Argumenta que “as perícias concluíram não haver qualquer incapacidade laboral. Portanto, fica claro que a indenização milionária fixada pelo evento sub exmamine foi desproporcional, e não atende ao preceito do art. 944, do CC, sobre a imprescindivel mensuração da extensão do dano”.
Afirma que “Quanto às consequências imediatas do infortúnio, isto é, “a situação degradante” a que se referiu o “decisum”, cumpre registrar que, conforme exaustivamente comprovado nos autos, inclusive confirmado por sentença e pelo próprio acórdão recorrido (trechos acima), o recorrente adotou uma série de medidas visando minimizar o sofrimento do reclamante, bem como auxiliar na sua pronta e completa recuperação”.
Assevera que “Conforme demonstrado no Recurso de Revista e para fins argumentativos, sem a intenção de ensejar divergência, o Agravante transcreve duas decisões desse C. TST, uma que trata de “perda total da capacidade auditiva”, cujo valor da indenização foi de R$ 50.000,00, e outra que cuida de “acidente com resultado morte”, cujo valor da indenização foi de R$ 300.000,00. Explica-se que tais julgados, que retratam resultados lesivos mais gravosos do que os ora examinados são colacionados SOMENTE para demonstrar o quão o valor fixado pelo Regional foge do razoável”.
Com relação à indenização por assédio moral (“atos de perseguição”) aduz que “E. TRT-CE deferiu ao Agravado uma segunda indenização, por assédio moral, equivalente a R$300.000,00 (trezentos mil reais), por entender ilícitas determinadas condutas do Banco Agravante”; “com base em transcrições do próprio acórdão, demonstram que a indenização foi deferida pelas seguintes razões: 1) transferência do recorrido ex officio, que trouxe prejuízos financeiros (redução salarial) e profissionais (lotação em agência de menor porte); 2) a nova agência bancária tinha sido aberta recentemente, onde, certamente, os desafios eram muito maiores, em especial do gerente geral; 3) cobrança de metas exageradas, pois a agência era nova; 4) transferência de subordinados do recorrido sem seu conhecimento/ aprovação; 5) devolução de cheques emitidos pelo recorrente, embora existisse saldo suficiente para compensá-los”. 
Alega que “novamente se percebe que o valor fixado afronta qualquer ideia de razoabilidade ou proporcionalidade. Ainda que se admita o cometimento de alguma infração pelo Agravante no curso do contrato de trabalho, a configurar assédio moral, o valor da indenização fixado pelo TRT-CE foge muito ao razoável e dos valores costumeiramente praticados pela jurisprudência do E. TST em casos similares de assédio moral, conforme já demonstrado. Assim, a indenização fixada com base nas premissas acima foi desproporcional, e não atende ao preceito do art. 944, do CC, sobre a imprescindível mensuração da extensão do dano”.
Concluiu no sentido de que “Conforme demonstrado, a jurisprudência dos Regionais sobre a matéria diverge amplamente dos valores fixados pelo E TRT-CE, o que resultou em evidente desproporcionalidade por parte do TRT da 7a Região. Constata-se dos arestos colacionados que mesmo se cumulados os motivos das indenizações, por exemplo, perda auditiva e disparo de arma de fogo, ou ainda transferência imotivada e metas abusivas, ainda assim, as indenizações estipuladas pelos Regionais da 4ª, 11ª e 22ª Região, em casos análogos, não chegam a 20% do que consignou o TRT da 7ª Região”.
Ao exame.
Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.
De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso). Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva.
Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado).
A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, "No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima" (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005).
No caso dos autos, quanto a indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho, diante das premissas fáticas registradas no acórdão do Regional e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, ficou consignado: a) foi adotada a responsabilidade objetiva; b) o reclamante enquanto ocupante da função de Gerente Geral da agência do Banco do Nordeste, no exercício de suas funções bancárias, durante o horário de expediente, a mando do Empregador, se dirigiu até ao estabelecimento empresarial do agressor, cliente do Banco do Nordeste, para colher assinatura deste em um contrato de empréstimo celebrado por este com a instituição financeira, sendo que no estabelecimento empresarial do cliente fora atingido por um disparo de arma de fogo na cabeça por este, que logo em seguida suicidou-se; c) “Nos autos, foram realizadas duas perícias: uma para aferir as sequelas psíquicas causadas pelo acidente de trabalho e outra, para definir o grau de incapacidade do obreiro após o infortúnio”; “os exames periciais constataram que o recorrente, além de sofrer de Transtorno de “stress” pós-traumático (CID 10 F 43.1), perdeu de forma permanente 15% (quinze por cento) da sua audição esquerda, além de outras sequelas como estenose palato-faríngea, que acarreta prejuízo de sono”.
Nesses termos, e do mesmo modo considerando que “a indenização por danos morais relaciona-se ao sofrimento causado pelo acidente em si e pelo sofrimento ou redução em sua autoestima causada pela diminuição em um dos seus sentidos - audição”, não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais quantia equivalente a 100 (cem) vezes a remuneração bruta auferida pelo obreiro à época do acidente, que totaliza o montante de 1.552.834,00, é exorbitante, exagerado ou excessivo. 
Com relação a indenização por dano moral decorrente do assédio moral o TRT consignou que “restaram comprovadas as situações gravosas pertinentes à transferência do obreiro para uma agência de menor porte por única iniciativa e interesse do banco demandado, causando rebaixamento de função e redução salarial; cobranças de metas desproporcionais com a capacidade da agência bancária, notadamente porque a comparava com agência de porte superior e sem levar em consideração o momento pós traumático vivenciado pelo recorrente, decorrente do acidente de trabalho que o vitimou; a transferência de empregados subordinados ao recorrente sem o conhecimento deste, causando desgaste profissional e pessoalpes; a devolução dos cheques nºs 303 e 304, sem a devida compensação”. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, não é viável o conhecimento por afronta legal ou constitucional, pois não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 300.000,00, fixado pelo TRT, é desproporcional, considerando que ficou evidenciado o caráter perseguidor do banco no caso em tela. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados.
Pelo exposto, nego provimento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. 
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:
“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 835afd8; recurso apresentado em 14/06/2021 - Id a622921). 
Representação processual regular (Id 1eccc8c). 
Preparo dispensado (Id 4b6ccb4). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional 
Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Material 
Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral 
Alegação(ões): 
- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 
- violação da(o) artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 402, 949 e 950 do Código Civil. 
O Recorrente alega que: 
Ao julgar o recurso ordinário do recorrido, o E. TRT da 7ª restou lacônico com relação aos danos materiais e ao dano estético. 
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao deixar de sanar as omissões apontadas pela recorrente quando da oposição de embargos declaratórios, violou literalmente os dispositivos legais e constitucionais acima apontados. 
Afinal, o recorrente opôs embargos a fim de que o Regional apreciasse expressamente as provas apresentadas pela recorrente indicando as razões da formação de seu convencimento de forma completa, conforme determina o art. 371 doCPC, in verbis: 
(...) 
Evidente, pois, a necessidade de o Regional suprir as omissões apontadas em sede de Embargos Declaratórios, sob pena de ver- se a agravante prejudicada na interposição do Recurso de Revista. 
Aduz que: 
Em consequência do ato ilícito, por acidente de trabalho, o ofendido suportou sequelas físicas e psicológicas de grandes proporções. Passando por tratamento médicos e psicológicos até a presente data, sem ter a recuperação plena de sua forma física, psicológica e da capacidade laborativa. No acórdão não consta a análise da perícia psiquiátrica, conforme suscitado nos embargos declaratórios. 
(...) 
Veja-se que o recorrente exercia a função de Gerente e foi considerado apto para a função de Analista Bancário com restrições pelo INSS, conforme certificado de reabilitação profissional de ID 9875c04: 
(...) 
Assim, verifica-se que o recorrenteestá apenas parcialmente capaz para o trabalho, tendo várias sequelas do acidente, como perda de audição, transtorno pós traumático sem poder realizar atendimento ao público, como fazia anteriormente. 
Pelo exposto, caso o TST não entende pela devolução dos autos ao E. TRT para complementar a prestação jurisdicional, requer o provimento do presente recurso de revista por violação aos artigos 402, 949 e 950 do Código Civil, para condenar o recorrido no pagamento de pensão mensal vitalícia e danos estéticos. 
Fundamentos do acórdão recorrido: 
[...]
À análise. 
1. Negativa de Prestação Jurisdicional - Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 
2. Dano Material e Estético - O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 
CONCLUSÃO 
Denego seguimento. ”.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional (fls. 3.952/3.954):
“No tocante aos danos estéticos, os quais se relacionam à repulsa causada pelas lesões e à perda da simetria oriunda do acidente de trabalho, entendo que esse pleito não deve prosperar, pois, para a caracterização dessa espécie de dano, faz-se necessário que a parte do corpo alterada cause impacto, tanto a quem o percebe quanto à própria vítima, afetada com a diminuição da harmonia corporal.
Não é o caso dos autos, o senhor perito destacou que "Não se verifica dano estético, devido a suposta alteração facial ou cicatricial. A avaliação do dano corpóreo de interesse cível, no que diz respeito ao prejuízo estético, leva em conta, além da lesão e de sua localização e permanência, fatores extrínsecos ligados às condições pessoais da vítima, os quais determinarão maior ou menor dano, influindo de maneira concreta na reparação. Na personalização do dano, destacam-se a profissão e o comportamento da vítima em relação ao dano estético (França, Genival Veloso de. Medicina Legal - 9º edição - Rio de Janeiro. Pg 197). Portanto, não foi evidenciada alteração facial, assim como a presença das cicatrizes de entrada e saida do projétil de arma de fogo são pequenas e localizam-se em porção corpórea de difícil visualização (sob costeleta e em pescoço) e sem relação com a aparência pessoal, não trazendo a percepção de dano estético, inclusive pelo próprio periciando. Como cita o renomado doutrinador Genival Veloso de França, a sequela estética deve causar asco ou incômodo no observador, o que não se caracteriza no caso em lide" e ao final, concluiu pela inexistência de dano estético.
Nesse contexto, não havendo nenhum elemento de prova capaz de desacreditar a conclusão pericial, hei por bem julgar improcedente o pedido de condenação do banco recorrido ao pagamento de dano estético.
(...) 
DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA
Quanto à redução da capacidade laborativa do recorrente, ao responder os questionamentos formulados pelos litigantes, os peritos designados neste feito responderam o seguinte: 
Quesito 13 formulado pelo recorrente (ID. 559f9ed - fls. 1340): 
"O reclamante encontra-se com plena capacidade para o trabalho que exercia? Em caso negativo, qual o grau de incapacidade do reclamante?" Resposta: "DO PONTO DE VISTA EMOCIONAL (PSIQUIÁTRICO) NÃO EXISTIRAM RESISTÊNCIAS HOJE A ESSE PRETENSÃO;" 
Quesito 15 formulado pela recorrida (ID. 74056a4 - fls. 1359): 
"O periciado é portador de algum dano físico que o incapacita de exercer as suas atividades habituais na reclamada”? Fundamentar." Resposta: "Não para as sequelas avaliadas nesta perícia. Sem elementos para o quadro psiquiátrico." 
Ao final da perícia realizada para aferir as sequelas físicas, (ID. 7405644), o expert conclui acerca da capacidade laborativa do recorrente da seguinte forma: 
“Não se verifica incapacidade laboral para a função que exercia devido às sequelas avaliadas nesta perícia. Sem elementos quanto ao quadro psiquiátrico." 
Portanto, como vemos, embora tenha sido mensurada pelo expert uma perda funcional da audição esquerda do recorrente em 15% (quinze por cento), foi constatado no exame que tais sequelas não têm o condão de acarretar a incapacidade laboral do recorrente para a função que antes exercia.
Advirta-se que, como dito em linhas pretéritas, a conclusão pericial não goza de presunção juris tantum de veracidade. Porém, para afastá-la, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto desacreditá-la, O que não se verifica no caso em análise.
Por ilação, com suporte na conclusão pericial acima transcrita, julgo improcedente o pedido de pagamento de pensão vitalícia, tendo em vista que as lesões decorrentes do acidente de trabalho não tiveram o condão de reduzir a capacidade laborativa do obreiro.
Recurso Ordinário improvido.”

No agravo de instrumento, a parte reclamante insurge-se contra o despacho denegatório. Diz que “Em consequência do ato ilícito, por acidente de trabalho, o ofendido suportou sequelas físicas e psicológicas de grandes proporções. Passando por tratamento médicos e psicológicos até a presente data, sem ter a recuperação plena de sua forma física, psicológica e da capacidade laborativa”. Afirma que “o perito não afirmou que não houve sequelas, tendo afirmado que elas não haviam de forma mais aguda apenas.”. 
Sustenta que “O TEPT é um problema crônico que pode durar a vida toda e, por isso, não tem cura. Com o tratamento é possível reduzir os sintomas, a frequência das situações traumáticas e ajudar a manter uma vida mais equilibrada sem tantos abalos emocionais. Portanto, necessita de acompanhamento contínuo.”.  
Afirma que “O ASO demissional de ID 1d7266c emitido pelo banco recorrido demonstra que o recorrente está com restrições”; “o recorrente exercia a função de Gerente e foi considerado apto para a função de Analista Bancário com restrições pelo INSS, conforme certificado de reabilitação profissional de ID 9875c04”.
Assevera que “o recorrente está apenas parcialmente capaz para o trabalho, tendo várias sequelas do acidente, como perda de audição, transtorno pós traumático sem poder realizar atendimento ao público, como fazia anteriormente.” 
Aponta violação dos arts. 402, 949 e 950 do CC.
Ao exame.
A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.
Com efeito, no caso concreto, o TRT com fundamento nas provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial, consignou que: 
a) quanto à alegação de danos estéticos – “não foi evidenciada alteração facial, assim como a presença das cicatrizes de entrada e saída do projétil de arma de fogo são pequenas e localizam-se em porção corpórea de difícil visualização (sob costeleta e em pescoço) e sem relação com a aparência pessoal, não trazendo a percepção de dano estético, inclusive pelo próprio periciando”; 
b) com relação ao tema pensão vitalícia – “embora tenha sido mensurada pelo expert uma perda funcional da audição esquerda do recorrente em 15% (quinze por cento), foi constatado no exame que tais sequelas não têm o condão de acarretar a incapacidade laboral do recorrente para a função que antes exercia” e no aspecto psicológico transcreveu o laudo pericial no que consta: “O reclamante encontra-se com plena capacidade para o trabalho que exercia? Em caso negativo, qual o grau de incapacidade do reclamante?” Resposta: "DO PONTO DE VISTA EMOCIONAL (PSIQUIÁTRICO) NÃO EXISTIRAM RESISTÊNCIAS HOJE A ESSE PRETENSÃO”, e, na conclusão “No presente não evidencia sequelas psíquicas do acontecido, de forma mais aguda. O examinando demonstrou possuir uma estrutura emocional equilibrada e de forte capacidade de resiliência”.
Nesses termos, para se chegar a decisão contrária a do Regional no sentido de que há dano estético bem como o reclamante está inapto para as atividades laborativas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula n° 126 do TST.
Nego provimento.

TRANSCENDÊNCIA
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Em suas razões recursais, o reclamante afirma que o TRT foi omisso quanto à análise de fatos e provas com relação aos pedidos de pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos estéticos. Sustenta que a omissão ocorre, sobretudo, quanto à análise dos documentos que constam dos autos, principalmente a perícia médica realizada, que, segundo seu entendimento, comprovam a ocorrência de perda parcial e permanente da capacidade laborativa.
Delimitação do acórdão recorrido: Com relação ao pedido de indenização por suposto dano estético, o TRT, analisando o laudo pericial, concluiu do mesmo modo que este, no sentido de que “Não se verifica dano estético, devido a suposta alteração facial ou cicatricial.”. Consignou ainda que “não havendo nenhum elemento de prova capaz de desacreditar a conclusão pericial”. Consta do acórdão Regional proferido em recurso ordinário:
“(...)para a caracterização dessa espécie de dano, faz-se necessário que a parte do corpo alterada cause impacto, tanto a quem o percebe quanto à própria vítima, afetada com a diminuição da harmonia corporal.
Não é o caso dos autos, o senhor perito destacou que "Não se verifica dano estético, devido a suposta alteração facial ou cicatricial. A avaliação do dano corpóreo de interesse cível, no que diz respeito ao prejuízo estético, leva em conta, além da lesão e de sua localização e permanência, fatores extrínsecos ligados às condições pessoais da vítima, os quais determinarão maior ou menor dano, influindo de maneira concreta na reparação. Na personalização do dano, destacam-se a profissão e o comportamento da vítima em relação ao dano estético (França, Genival Veloso de. Medicina Legal - 9º edição - Rio de Janeiro. Pg 197). Portanto, não foi evidenciada alteração facial, assim como a presença das cicatrizes de entrada e saída do projétil de arma de fogo são pequenas e localizam-se em porção corpórea de difícil visualização (sob costeleta e em pescoço) e sem relação com a aparência pessoal, não trazendo a percepção de dano estético, inclusive pelo próprio periciando. Como cita o renomado doutrinador Genival Veloso de França, a sequela estética deve causar asco ou incômodo no observador, o que não se caracteriza no caso em lide" e ao final, concluiu pela inexistência de dano estético” (destaque acrescido).

Quanto ao pedido de pagamento de pensão vitalícia, do mesmo modo, o TRT analisando as provas produzidas nos autos, em especial os laudos periciais concluiu no mesmo sentido destes: 
a) com relação ao laudo para aferir sequelas psíquicas: “O reclamante encontra-se com plena capacidade para o trabalho que exercia? Em caso negativo, qual o grau de incapacidade do reclamante?” Resposta: "DO PONTO DE VISTA EMOCIONAL (PSIQUIÁTRICO) NÃO EXISTIRAM RESISTÊNCIAS HOJE A ESSE PRETENSÃO”, e, na conclusão: “No presente não evidencia sequelas psíquicas do acontecido, de forma mais aguda. O examinando demonstrou possuir uma estrutura emocional equilibrada e de forte capacidade de resiliência.”; 
b) quanto ao laudo para aferir o grau de incapacidade do reclamante, na conclusão: “Não se verifica incapacidade laboral para a função que exercia devido às sequelas avaliadas nesta perícia”. 
O TRT consignou que “embora tenha sido mensurada pelo expert uma perda funcional da audição esquerda do recorrente em 15% (quinze por cento), foi constatado no exame que tais sequelas não têm o condão de acarretar a incapacidade laboral do recorrente para a função que antes exercia”; “Advirta-se que, como dito em linhas pretéritas, a conclusão pericial não goza de presunção juris tantum de veracidade. Porém, para afastá-la, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto desacreditá-la, o que não se verifica no caso em análise.”. 

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.
Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.
Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional verifica-se em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A Corte Regional, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, ressaltou que “o indeferimento de pagamento de pensão mensal e de indenização por danos estéticos decorreu da análise aprofundada do acervo probatório carreado aos autos, em especial da perícia médica a que se submetera o obreiro”.
Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).
Nego provimento.

III - DA PETIÇÃO AVULSA INTERPOSTA PELO BANCO RECLAMADO REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA 
O banco reclamado interpôs petição avulsa às fls. 4.410/4.440 requerendo que seja deferida liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista por ele interposto.
Aduz que “o Requerido ingressou com pedido de Execução Provisória perante o juízo da 7ª vara do trabalho de Fortaleza (Proc. nº 0000269- 66.2021.5.07.0007 (doc. 02), com valor homologado de R$ 1.893.970,68 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), na posição de 02/07/2021”.
Diz que “Não obstante a indicação de bens passíveis de penhora, o juízo de piso ordenou que a garantia fosse prestada em dinheiro, determinando a penhora on-line de ativos financeiros da Instituição Financeira ora postulante.”.
Sustenta que “Embora se trate de execução provisória, cuja tramitação ocorre até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT, existe acentuado risco de gravame sobre o patrimônio do Requerente/Reclamado no milionário valor supra indicado, quando o processo ainda está na fase de conhecimento, existindo, nos termos do Recurso de Revista, além de nítida negativa de prestação jurisdicional, ampla controvérsia jurídica sobre a espécide de Responsabilidade Civil a ser aplicada ao caso, e ainda, possibilidade de drástica redução no montante condenatório (revisão dos valores das indenizações).”.
Afirma que “A penhora de bens do Reclamado, no elevado valor que se pretende executar, em execução provisória, notadamente se houver pretensão futura de penhora em dinheiro, prejudica a própria atividade do Banco do Nordeste, pois deixaria de contar com o valor em evidência para fomentar o desenvolvimento da Região Nordeste”; “E noutro giro, cumpre aduzir que inexiste prejuízo às partes recorridas pela espera do julgamento do recurso de revista e trânsito em julgado da correlata decisão (periculum in mora inverso). De fato, na remota hipótese de restar confirmado pelo TST o v. acórdão recorrido, todo o crédito poderá ser revertido sem óbices em favor do Reclamante, ora Requerido”.
Assevera que “Desta feita, a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, ora vindicado, é medida imperiosa e urgente, pois o levantamento do crédito em tela somente poderá ocorrer após dirimida a quaestio juris debatida no apelo nobre”.
Ao exame.
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista ante o não provimento do agravo de instrumento.
Constatada no agravo de instrumento a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista do reclamado, fica afastada de plano a plausibilidade jurídica que justificaria em tese o deferimento de liminar de suspensão dos atos de execução provisória.

CONCLUSÃO
Pelo exposto: 
I - reconheço a transcendência quanto aos temas “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, porém nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; 
II – nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto aos temas “ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação; 
III – não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante nesse particular, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, e 932, VIII, do CPC.
IV - indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista requerido pelo bando reclamado ante o não provimento do seu agravo de instrumento. 
Publique-se.
Brasília, 8 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora